AREsp 1849501 - DECISAO

AREsp 1849501 - DECISAO

O tribunal manteve que a Corte local corretamente concluiu pela ausência de provas hábeis para afastar os efeitos da revelia e que, para reformar tal conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da revelia e seus efeitos
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, inciso II do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que a Corte local corretamente concluiu pela ausência de provas hábeis para afastar os efeitos da revelia e que, para reformar tal conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.