AREsp 1873339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da tese pela corte de origem; adicionalmente, a decisão de primeiro grau sobre a desnecessidade da prova testemunhal enquadra-se no juízo sobre a conveniência e oportunidade da produção probatória.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Revelia Produção De Provas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MUNICIPIO DE NATIVIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a recusa de produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da revelia sem presunção de veracidade em direitos indisponíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da tese pela corte de origem; adicionalmente, a decisão de primeiro grau sobre a desnecessidade da prova testemunhal enquadra-se no juízo sobre a conveniência e oportunidade da produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.