AREsp 1866518 - DECISAO

AREsp 1866518 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a revelia não obsta a produção de provas, notadamente prova pericial em discussão sobre vícios construtivos, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento suficiente para as matérias suscitadas.

Parties
Agravante: HENRIQUE CARLOS PINTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Interno Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Revelia Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

HENRIQUE CARLOS PINTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Interno Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 355, II, 370 e 464, §1º, III, do CPC/2015 alegada pelos agravantes
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para constatação de vícios construtivos
  3. 3 efeitos da revelia sobre a produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a revelia não obsta a produção de provas, notadamente prova pericial em discussão sobre vícios construtivos, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento suficiente para as matérias suscitadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se