REsp 1913777 - DECISAO

REsp 1913777 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente foi pessoalmente citado, aceitou a suspensão condicional do processo e foi advertido sobre as consequências de mudança de endereço sem comunicação; comprovadas diligências infrutíferas para sua localização e nomeada defensoria, a revogação do benefício e a decretação da revelia foram medidas adequadas; quanto à alegação de violação do Pacto de San José, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede sua análise originária pelo STJ.

Parties
Recorrente: PATRICK WILLIAM DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revelia, Intimação, Audiência De Instrução E Julgamento, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório, Devido Processo Legal, Pacto De San José Da Costa Rica
Direito Penal Direito Processual Penal Revelia Intimação Audiência De Instrução E Julgamento Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Processual Princípio Do Contraditório +2 more

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Parties

PATRICK WILLIAM DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação de revelia por ausência de publicação de edital para intimação da audiência
  2. 2 ofensa aos arts. 370 e 361 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação do art. 8º, n.1 e n.2, "d", do Pacto de San José da Costa Rica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente foi pessoalmente citado, aceitou a suspensão condicional do processo e foi advertido sobre as consequências de mudança de endereço sem comunicação; comprovadas diligências infrutíferas para sua localização e nomeada defensoria, a revogação do benefício e a decretação da revelia foram medidas adequadas; quanto à alegação de violação do Pacto de San José, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede sua análise originária pelo STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.