AREsp 1352507 - ACORDAO

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A Quarta Turma reviu a decisão de presidência, concluiu que os efeitos da revelia não se aplicam à impugnação do cumprimento de sentença por abarcar apenas matéria de fato e que impugnações extemporâneas são consideradas juridicamente inexistentes; ademais, matérias não debatidas e decididas nas instâncias...

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Parties
Agravante: JOAO CARLOS ORICCHIO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.352.507 SP / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Revelia, Cumprimento De Sentença, Impugnação Intempestiva, Preclusão Temporal, Comprovação De Feriado Local, Multa De 10% Por Não Pagamento Voluntário, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Revelia Cumprimento De Sentença Impugnação Intempestiva Preclusão Temporal Comprovação De Feriado Local Multa De 10% Por Não Pagamento Voluntário Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

JOAO CARLOS ORICCHIO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.352.507 SP / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos da revelia à impugnação do cumprimento de sentença
  2. 2 Consequência jurídica da apresentação extemporânea da impugnação do cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma reviu a decisão de presidência, concluiu que os efeitos da revelia não se aplicam à impugnação do cumprimento de sentença por abarcar apenas matéria de fato e que impugnações extemporâneas são consideradas juridicamente inexistentes; ademais, matérias não debatidas e decididas nas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas no recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno provido