AREsp 2067143 - DECISAO

AREsp 2067143 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; que a exigência documental pela ré estava amparada contratualmente e a revelia da ré gerou presunção relativa de veracidade, sem se sobrepor a circunstâncias que inviabilizassem a procedência plena; que documentos juntados fora do prazo não infirmaram os fundamentos autônomos do acórdão; e que a reanálise do conjunto probatório e da tempestividade da juntada implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, por haver fundamentos autônomos não atacados, aplica-se a Súmula 283/STF, pelo que o recurso...

Parties
Autor: Construtora Triunfo S.A.; Ré: Rio Turia Serviços Logísticos Ltda. (atual Bunge Alimentos S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial (juízo de retratação).
Legal Topics
Revelia, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão Temporal E Preclusão Consumativa, Intimação Para Cumprimento De Sentença, Juntada De Documentos Extemporâneos, Inépcia Da Inicial, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos E Responsabilidade Civil Revelia Liquidação Por Arbitramento Preclusão Temporal E Preclusão Consumativa Intimação Para Cumprimento De Sentença Juntada De Documentos Extemporâneos Inépcia Da Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Construtora Triunfo S.A.

Autor

Rio Turia Serviços Logísticos Ltda. (atual Bunge Alimentos S.A.)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão em acórdão)
  2. 2 Necessidade ou não de nova intimação pessoal do réu revel para início do cumprimento de sentença (art. 322 CPC/1973 e correspondentes do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de documentos juntados após prazo pela parte revel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; que a exigência documental pela ré estava amparada contratualmente e a revelia da ré gerou presunção relativa de veracidade, sem se sobrepor a circunstâncias que inviabilizassem a procedência plena; que documentos juntados fora do prazo não infirmaram os fundamentos autônomos do acórdão; e que a reanálise do conjunto probatório e da tempestividade da juntada implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, por haver fundamentos autônomos não atacados, aplica-se a Súmula 283/STF, pelo que o recurso...

Court Disposition

Conhecido do agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial (juízo de retratação).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida
  • Publique-se