AREsp 2475151 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente as questões suscitadas sobre os efeitos da revelia e os limites do substabelecimento; tal omissão autorizou a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.

Parties
Agravante: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revelia, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Substabelecimento, Omissão De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Revelia Prescrição Honorários Sucumbenciais Substabelecimento Omissão De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CELSO BARREIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos da revelia e presunção de veracidade
  3. 3 limites dos poderes do advogado substabelecido

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente as questões suscitadas sobre os efeitos da revelia e os limites do substabelecimento; tal omissão autorizou a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.322-1.324, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e supridas as omissões apontadas