AREsp 2466798 - DECISAO

AREsp 2466798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (revelia), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por estar no limite previsto no art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Revelia Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, e 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 478 do Código Civil
  3. 3 divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (revelia), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por estar no limite previsto no art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.