AREsp 2393343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas de fundamento suficiente remanescente no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão que afastou a revelia por entender que o prazo de contestação não se iniciou em razão do cancelamento da audiência sem reagendamento.

Parties
Agravante: GRAICE DE SOUZA BADDAUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

GRAICE DE SOUZA BADDAUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reforma do aresto
  3. 3 necessidade de verificação da ocorrência de revelia e do início do prazo para contestação em função da audiência de conciliação/cancelamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas de fundamento suficiente remanescente no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão que afastou a revelia por entender que o prazo de contestação não se iniciou em razão do cancelamento da audiência sem reagendamento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.