AREsp 2543051 - DECISAO

AREsp 2543051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pleiteado, pela necessidade de reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso manteve-se a decisão de origem que aplicou os efeitos da revelia.

Parties
Agravante: SIGNALTEC SINALIZACAO VIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Confissão, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

SIGNALTEC SINALIZACAO VIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 188 e 345, IV, do CPC (alegada pela recorrente)
  2. 2 aplicação dos efeitos da revelia e da confissão
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pleiteado, pela necessidade de reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso manteve-se a decisão de origem que aplicou os efeitos da revelia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.