AREsp 2475508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a revelia não implica procedência automática dos pedidos, verificou ausência de comprovação adequada de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários (requisito estabelecido por REsp 1.349.453/MS), e as questões fáticas necessárias à reforma exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a falta de debate específico sobre a preclusão da intervenção do réu revel no acórdão recorrido afasta o prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRENDA ROSSI BARBOSA GONSALVES; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Revelia, Presunção Relativa De Veracidade, Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos Bancários, Interesse De Agir, Prequestionamento, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revelia Presunção Relativa De Veracidade Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Bancários Interesse De Agir +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENDA ROSSI BARBOSA GONSALVES

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da revelia e seus limites
  2. 2 Cabimento da ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários e requisitos para sua propositura
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a revelia não implica procedência automática dos pedidos, verificou ausência de comprovação adequada de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários (requisito estabelecido por REsp 1.349.453/MS), e as questões fáticas necessárias à reforma exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a falta de debate específico sobre a preclusão da intervenção do réu revel no acórdão recorrido afasta o prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.