AREsp 2591402 - DECISAO

AREsp 2591402 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a decretação da revelia restou motivada pela ausência e preclusão defensiva; a condenação foi fundamentada em conjunto probatório (reconhecimento da vítima em inquérito e em juízo, depoimentos policiais e localização de bens), de modo que o reexame de fatos e provas é impedido pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena observou discricionariedade motivada e parâmetros jurisprudenciais (uso da fração de 1/8), não havendo ilegalidade a ser suprida no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JHON KENNEDY PIRES LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Reconhecimento De Vítima Por Fotografia, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Revelia Nulidade Processual Reconhecimento De Vítima Por Fotografia Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JHON KENNEDY PIRES LOPES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da revelia e da citação
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 redução da pena‑base e critério de fração aplicável na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a decretação da revelia restou motivada pela ausência e preclusão defensiva; a condenação foi fundamentada em conjunto probatório (reconhecimento da vítima em inquérito e em juízo, depoimentos policiais e localização de bens), de modo que o reexame de fatos e provas é impedido pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena observou discricionariedade motivada e parâmetros jurisprudenciais (uso da fração de 1/8), não havendo ilegalidade a ser suprida no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.