AREsp 2537354 - DECISAO

AREsp 2537354 - DECISAO

A decisão de origem não padece de omissão ou falta de fundamentação, pois enfrentou as questões suscitadas; a alegação de inépcia da inicial não pode ser acolhida por depender de reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve‑se a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ; assim, o agravo interno não foi provido e o recurso foi desprovido, sendo majorados os honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido; agravo interno não provido; majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.
Legal Topics
Revelia, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ E STF, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Revelia Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ E STF Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 1.022, 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de aferir inépcia da inicial em recurso especial
  3. 3 efeitos da revelia e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

A decisão de origem não padece de omissão ou falta de fundamentação, pois enfrentou as questões suscitadas; a alegação de inépcia da inicial não pode ser acolhida por depender de reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve‑se a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ; assim, o agravo interno não foi provido e o recurso foi desprovido, sendo majorados os honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso desprovido; agravo interno não provido; majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.