RHC 125019 - ACORDAO

RHC 125019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado; entendeu-se que a decretação de revelia foi correta diante de tentativas infrutíferas de localização (art. 367 CPP), da conduta protelatória do réu e da assistência de advogados, que a preclusão da prova testemunhal decorreu da inércia na indicação/fornecimento de endereços e que a renovação da intimação seria inócua; negou-se também o adiamento por ausência de demonstração de critérios de relevância/justo impedimento.

Parties
Embargante: Marcio Jose de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revelia, Cerceamento De Defesa, Preclusão De Prova Testemunhal, Intimação, Adiamento De Sessão De Julgamento, Estelionato, Falsificação De Documento, Uso De Documento Particular Falso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Cerceamento De Defesa Preclusão De Prova Testemunhal Intimação Adiamento De Sessão De Julgamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcio Jose de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia e aplicação do art. 367 do CPP
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão da preclusão da prova testemunhal
  3. 3 Eficácia de nova tentativa de intimação de testemunhas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado; entendeu-se que a decretação de revelia foi correta diante de tentativas infrutíferas de localização (art. 367 CPP), da conduta protelatória do réu e da assistência de advogados, que a preclusão da prova testemunhal decorreu da inércia na indicação/fornecimento de endereços e que a renovação da intimação seria inócua; negou-se também o adiamento por ausência de demonstração de critérios de relevância/justo impedimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.