AREsp 2420839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, por seguir a jurisprudência do STJ de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública e por constatar a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor na instância ordinária, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7) e o recurso restou obstado por enunciado sumular (Súmula 83), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Ação De Cobrança, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Revelia Ônus Da Prova Ação De Cobrança Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública
  2. 2 ônus da prova do autor em ação de cobrança
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, por seguir a jurisprudência do STJ de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública e por constatar a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor na instância ordinária, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7) e o recurso restou obstado por enunciado sumular (Súmula 83), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.