AREsp 2762046 - DECISAO

AREsp 2762046 - DECISAO

O agravo não foi provido porque as questões sobre dano interino e omissão foram inovadas apenas nos embargos de declaração, não tendo sido oportunamente suscitadas na apelação, o que afasta o prequestionamento necessário para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o acervo probatório não demonstra dano ambiental atual nem a impossibilidade de recuperação, tornando impertinentes pedidos de imposição de obrigações e de indenização pecuniária no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revelia, Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Prequestionamento, Omissão, Recurso Especial, Súmula 211/stj
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de indenização pecuniária por dano ambiental condicionada à impossibilidade de recuperação
  3. 3 efeito relativo da revelia

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque as questões sobre dano interino e omissão foram inovadas apenas nos embargos de declaração, não tendo sido oportunamente suscitadas na apelação, o que afasta o prequestionamento necessário para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o acervo probatório não demonstra dano ambiental atual nem a impossibilidade de recuperação, tornando impertinentes pedidos de imposição de obrigações e de indenização pecuniária no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se