HC 974159 - DECISAO

HC 974159 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância anterior, o que impede o conhecimento pela Corte para evitar supressão de instância; adicionalmente, a tese do impetrante contraria a literalidade do art. 367 do CPP, reforçando a inviabilidade do writ, e a decisão foi proferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO GUIMARAES MATIAZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revelia, Cerceamento De Defesa, Atualização De Endereço, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Cerceamento De Defesa Atualização De Endereço Supressão De Instância

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Parties

BRUNO GUIMARAES MATIAZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia por não comunicação de novo endereço (art. 367 do CPP)
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa pela revelia
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do mérito por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância anterior, o que impede o conhecimento pela Corte para evitar supressão de instância; adicionalmente, a tese do impetrante contraria a literalidade do art. 367 do CPP, reforçando a inviabilidade do writ, e a decisão foi proferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.