HC 960169 - DECISAO

HC 960169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese principal (nulidade por revelia) não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento por supressão de instância; a tese subsidiária sobre readequação do regime não é adequada ao habeas, por já ter sido suscitada em recurso especial/AREsp e por força do princípio da unirrecorribilidade, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: EDER ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Reincidência, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revelia Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Ampla Defesa Reincidência +2 more

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Parties

EDER ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da decretação da revelia
  2. 2 readequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 inadmissibilidade do conhecimento do habeas por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese principal (nulidade por revelia) não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento por supressão de instância; a tese subsidiária sobre readequação do regime não é adequada ao habeas, por já ter sido suscitada em recurso especial/AREsp e por força do princípio da unirrecorribilidade, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus