RHC 179870 - DECISAO

RHC 179870 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego provimento porque não há constrangimento ilegal evidente: o paciente encontrava-se foragido e não preso, tinha o dever de comunicar mudança de endereço (art. 367 CPP), não cabe ao juízo realizar diligências para localizá-lo, e o pedido de revogação do trânsito em julgado não foi suscitado na origem, configurando supressão de instância e matéria que demanda profunda análise dos autos.

Parties
Paciente: ERICK WILLIAM DE BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Revelia, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Sentença, Mudança De Endereço, Intimação, Supressão De Instância, Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Trânsito Em Julgado Nulidade Da Sentença Mudança De Endereço Intimação +2 more

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Parties

ERICK WILLIAM DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 nulidade por revelia quando réu estaria preso vs foragido
  3. 3 dever do acusado de informar mudança de endereço (art. 367 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego provimento porque não há constrangimento ilegal evidente: o paciente encontrava-se foragido e não preso, tinha o dever de comunicar mudança de endereço (art. 367 CPP), não cabe ao juízo realizar diligências para localizá-lo, e o pedido de revogação do trânsito em julgado não foi suscitado na origem, configurando supressão de instância e matéria que demanda profunda análise dos autos.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.