AREsp 2842407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o acusado foi regularmente notificado e deixou de comparecer sem justificativa, não havendo cerceamento de defesa, e porque a entrada no imóvel foi franqueada pela companheira, confirmada por testemunha, tornando líitas as provas; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Anderson Simoes Farias; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Nulidade, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Art. 564, IV, CPP
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Parties

Anderson Simoes Farias

Agravante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decretação de revelia
  2. 2 violação do art. 564, IV, do CPP
  3. 3 ilegitimidade da entrada domiciliar e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o acusado foi regularmente notificado e deixou de comparecer sem justificativa, não havendo cerceamento de defesa, e porque a entrada no imóvel foi franqueada pela companheira, confirmada por testemunha, tornando líitas as provas; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.