HC 973141 - ACORDAO

HC 973141 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, não há nulidade processual apta a autorizar a ordem porque o paciente foi citado pessoalmente em balcão e forneceu endereço em que não foi encontrado, tendo deixado de atualizar seu endereço, o que afasta a nulidade por força do art. 565 do CPP; quanto ao crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, a exigência de representação da vítima não se aplica nas hipóteses do art. 291, § 1º, do CTB (caso de influência de álcool), de modo que não há vício pela ausência de manifestação da vítima. Por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Lesão Corporal Culposa Na Condução De Veículo Automotor, Representação Da Vítima, Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Revelia Nulidade Processual Lesão Corporal Culposa Na Condução De Veículo Automotor Representação Da Vítima Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans +1 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da revelia
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade por falta de chamamento formal
  3. 3 Exigência de representação da vítima para lesão corporal culposa na condução de veículo automotor praticada sob influência de álcool

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, não há nulidade processual apta a autorizar a ordem porque o paciente foi citado pessoalmente em balcão e forneceu endereço em que não foi encontrado, tendo deixado de atualizar seu endereço, o que afasta a nulidade por força do art. 565 do CPP; quanto ao crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, a exigência de representação da vítima não se aplica nas hipóteses do art. 291, § 1º, do CTB (caso de influência de álcool), de modo que não há vício pela ausência de manifestação da vítima. Por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada