RHC 178840 - DECISAO

RHC 178840 - DECISAO

Acolhe-se que não houve ilegalidade ou constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus: o réu foi regularmente intimado das audiências, não compareceu deliberadamente em razão de viagem ao exterior, a audiência ocorreu por videoconferência e o advogado, embora presente inicialmente, ausentou-se após indeferido o pedido de redesignação, caracterizando abandono parcial que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para discutir nulidades que demandem dilação probatória, não havendo prova da excepcionalidade necessária para suspensão da persecução penal.

Parties
Paciente: DJALMA LEAL DE MELO; Co Réu: BRUNO SANTOS DA SILVA; Co Réu: JOCIMEIRE SILVA BORGES; Co Réu: THAIS SANTOS SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus; recurso não provido
Legal Topics
Revelia, Multa (art. 265, Cpp), Audiência Por Videoconferência, Pedido De Adiamento, Ampla Defesa, Contraditório, Abandono De Causa
Processo Penal Habeas Corpus Revelia Multa (art. 265, Cpp) Audiência Por Videoconferência Pedido De Adiamento Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

DJALMA LEAL DE MELO

Paciente

BRUNO SANTOS DA SILVA

Co Réu

JOCIMEIRE SILVA BORGES

Co Réu

THAIS SANTOS SILVA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de revelia do réu regularmente intimado
  2. 2 imposição de multa ao advogado com fundamento no art. 265 do CPP
  3. 3 realização de audiência por videoconferência e possibilidade de participação do réu no exterior

Ratio Decidendi

Acolhe-se que não houve ilegalidade ou constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus: o réu foi regularmente intimado das audiências, não compareceu deliberadamente em razão de viagem ao exterior, a audiência ocorreu por videoconferência e o advogado, embora presente inicialmente, ausentou-se após indeferido o pedido de redesignação, caracterizando abandono parcial que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para discutir nulidades que demandem dilação probatória, não havendo prova da excepcionalidade necessária para suspensão da persecução penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se