REsp 2093103 - DECISAO

REsp 2093103 - DECISAO

O Tribunal manteve que a ausência de intimação não acarreta nulidade quando há revelia e elementos cognitivos suficientes para julgamento antecipado, e entendeu que a prescrição do fundo de direito não ocorreu porque a negativa expressa da administração data de abril de 2016, estando a ação ajuizada em março de 2021 dentro do prazo quinquenal; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revelia, Prescrição Do Fundo De Direito, Retificação De Aposentadoria, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Revelia Prescrição Do Fundo De Direito Retificação De Aposentadoria Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para produção de provas
  2. 2 aplicabilidade do art. 349 do CPC à Fazenda Pública e efeitos da revelia
  3. 3 prescrição quinquenal do próprio fundo de direito em revisão de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a ausência de intimação não acarreta nulidade quando há revelia e elementos cognitivos suficientes para julgamento antecipado, e entendeu que a prescrição do fundo de direito não ocorreu porque a negativa expressa da administração data de abril de 2016, estando a ação ajuizada em março de 2021 dentro do prazo quinquenal; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se