AREsp 2236739 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório afetado pela revelia, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manifestação apresentada pela agravante possuía natureza de contestação e foi intempestiva, estando sujeita à preclusão, e a produção de provas pelo revel só é admissível caso haja intervenção antes do término da instrução processual.

Parties
Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Preclusão, Produção De Provas, Intervenção De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Revelia Preclusão Produção De Provas Intervenção De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REVITA ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de produção de provas e pedido de chamamento ao processo após decretação de revelia
  2. 2 intempestividade e preclusão de peça denominada 'manifestação de direito' com natureza de contestação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de circunstâncias fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório afetado pela revelia, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manifestação apresentada pela agravante possuía natureza de contestação e foi intempestiva, estando sujeita à preclusão, e a produção de provas pelo revel só é admissível caso haja intervenção antes do término da instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.