HC 1044404 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque as alegações defensivas sobre a indevida decretação de revelia e a ausência de intimação válida para audiência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de examiná‑las sem incorrer em supressão de instância; por isso indeferiu‑se liminarmente o mandamus e manteve‑se a decisão agravada.
- Parties
- Paciente: MAYKON FERNANDO DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Revelia, Intimação Para Audiência, Citação Por Hora Certa, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
MAYKON FERNANDO DE ARAÚJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 indevida decretação da revelia do paciente
- 2 ausência de intimação válida para a audiência
- 3 inobservância do art. 254 do CPC na citação por hora certa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque as alegações defensivas sobre a indevida decretação de revelia e a ausência de intimação válida para audiência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de examiná‑las sem incorrer em supressão de instância; por isso indeferiu‑se liminarmente o mandamus e manteve‑se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Indeferir liminarmente o mandamus
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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