AREsp 3005401 - DECISAO

AREsp 3005401 - DECISAO

Por aplicação do art. 346 do CPC/2015 e precedentes do STJ, quando o réu é revel e não possui advogado constituído nos autos, a intimação válida depende da publicação do ato decisório no órgão oficial; publicações apenas em sistemas internos (PROJUDI/e-Proc) não são suficientes, razão pela qual devem ser cassados a sentença e as decisões interlocutórias que não tenham sido publicadas no órgão oficial e o feito deve prosseguir observando-se o art. 346 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Portal Park Hotel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, reforma do acórdão, com cassação da sentença e das decisões interlocutórias não publicadas no órgão oficial.
Legal Topics
Revelia, Intimação, Publicação Em Órgão Oficial, Art. 346 Do Cpc/2015
Processual Civil Revelia Intimação Publicação Em Órgão Oficial Art. 346 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Portal Park Hotel Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a não publicação dos atos decisórios no órgão oficial acarreta nulidade quando o réu é revel e não possui advogado nos autos
  2. 2 Se a intimação por sistema eletrônico (PROJUDI/e-Proc) é suficiente para réu revel sem advogado constituído
  3. 3 Efeito de intimação por carta com aviso de recebimento em relação ao dever de publicação oficial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 346 do CPC/2015 e precedentes do STJ, quando o réu é revel e não possui advogado constituído nos autos, a intimação válida depende da publicação do ato decisório no órgão oficial; publicações apenas em sistemas internos (PROJUDI/e-Proc) não são suficientes, razão pela qual devem ser cassados a sentença e as decisões interlocutórias que não tenham sido publicadas no órgão oficial e o feito deve prosseguir observando-se o art. 346 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, reforma do acórdão, com cassação da sentença e das decisões interlocutórias não publicadas no órgão oficial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação da sentença e das decisões interlocutórias que não tenham sido publicadas no órgão oficial