AREsp 2993765 - DECISAO

AREsp 2993765 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o agravo foi negado provimento porque o recorrente, revel, não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão de origem e não demonstrou de que forma o art. 344 do CPC teria sido violado; admitir a apreciação de questões não contestadas no primeiro grau caracterizaria inovação recursal e supressão de instância, ofendendo o duplo grau de jurisdição e justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Novo Exame
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revelia, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso, Efeitos Da Revelia (art. 344 Do Cpc)
Direito Processual Civil Revelia Inovação Recursal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Efeitos Da Revelia (art. 344 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação por parte revel diante de revelia e supressão de instância
  2. 2 apreciação de questões não deduzidas em contestação
  3. 3 aplicação do art. 344 do CPC no contexto da revelia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o agravo foi negado provimento porque o recorrente, revel, não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão de origem e não demonstrou de que forma o art. 344 do CPC teria sido violado; admitir a apreciação de questões não contestadas no primeiro grau caracterizaria inovação recursal e supressão de instância, ofendendo o duplo grau de jurisdição e justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.