REsp 2170633 - ACORDAO

REsp 2170633 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o erro no protocolo da contestação decorreu de equívoco material sem má-fé e que os efeitos da revelia são relativos; como a recorrente não impugnou o fundamento de que os efeitos da revelia não acarretam procedência automática, incidiu a Súmula 283/STF, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CERUTTI ENGENHARIA LTDA.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revelia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Contrato Bancário Revelia Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERUTTI ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 contestação protocolada em processo diverso e decretação de revelia
  3. 3 efeitos relativos da revelia e necessidade de apreciação da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o erro no protocolo da contestação decorreu de equívoco material sem má-fé e que os efeitos da revelia são relativos; como a recorrente não impugnou o fundamento de que os efeitos da revelia não acarretam procedência automática, incidiu a Súmula 283/STF, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida