HC 1059998 - DECISAO

HC 1059998 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração revelou inadequação da via em razão do trânsito em julgado da condenação e por deficiência na instrução do writ (ausência de cópia do acórdão apontado como coator), o que impede aferição de constrangimento ilegal flagrante e, portanto, não autoriza o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: VITOR MILLER QUEIROGA; Autoridade Coatora: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revelia, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Deficiência De Defesa Técnica, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Coisa Julgada Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Deficiência De Defesa Técnica Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

VITOR MILLER QUEIROGA

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da revelia
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado da sentença condenatória
  3. 3 ilegalidade manifesta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração revelou inadequação da via em razão do trânsito em julgado da condenação e por deficiência na instrução do writ (ausência de cópia do acórdão apontado como coator), o que impede aferição de constrangimento ilegal flagrante e, portanto, não autoriza o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.