AREsp 2715195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da natureza e regularidade da juntada da carta precatória e dos documentos de ordem 41/42/43), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO RODRIGUES DURAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Citação Por Carta Precatória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Revelia Citação Por Carta Precatória Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE APARECIDO RODRIGUES DURAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para contestação em citação por carta precatória
  2. 2 regularidade da decretação da revelia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da natureza e regularidade da juntada da carta precatória e dos documentos de ordem 41/42/43), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.