RHC 230224 - DECISAO

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Negou-se provimento porque os autos demonstram a ciência do acusado das designações e a sua ausência reiterada e injustificada, tendo o Juízo de origem decretado a revelia em conformidade com o art. 367 do CPP; além disso, aplica-se o art. 565 do CPP que impede a arguição de nulidade causada pela própria parte, e a jurisprudência do STJ corrobora a impossibilidade de anular atos processuais por omissão do réu.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE BRUNO ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Impetrada/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (decisão monocrática do relator).
Legal Topics
Revelia, Intimação Pessoal, Interrogatório, Nulidade Processual, Art. 367 CPP, Art. 565 CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revelia Intimação Pessoal Interrogatório Nulidade Processual Art. 367 CPP +1 more

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Parties

ALEXANDRE BRUNO ARAÚJO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Impetrada/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia por ausência reiterada do acusado
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para interrogatório e validade da revelia
  3. 3 possibilidade de anulação de atos processuais em razão de ausência do interrogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os autos demonstram a ciência do acusado das designações e a sua ausência reiterada e injustificada, tendo o Juízo de origem decretado a revelia em conformidade com o art. 367 do CPP; além disso, aplica-se o art. 565 do CPP que impede a arguição de nulidade causada pela própria parte, e a jurisprudência do STJ corrobora a impossibilidade de anular atos processuais por omissão do réu.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (decisão monocrática do relator).

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 1.673-1.674).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.