AREsp 3142983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional e em premissas fáticas documentais, insuscetíveis de reexame na via do recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São José de Ribamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Efeitos Materiais Da Revelia, Fazenda Pública, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Verbas Trabalhistas, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Súmula 7/stj
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Parties

Município de São José de Ribamar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública
  2. 2 Reconhecimento de vínculo empregatício entre 09/2000 e 12/2020
  3. 3 Direito de servidor comissionado à percepção de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional e em premissas fáticas documentais, insuscetíveis de reexame na via do recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.