RHC 233376 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o recorrente, após ser solto mediante fiança de R$ 25.000,00, assumiu o compromisso de manter o endereço atualizado e não foi localizado no endereço indicado apesar das diligências efetuadas, a ausência decorreu de sua própria conduta, a defesa técnica esteve presente e participou da produção de provas sem demonstração de prejuízo concreto, de modo que a decretação da revelia e a realização da audiência sem sua presença foram regulares.

Parties
Recorrente: AMARO FERNANDES GOMES JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus, Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Revelia, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Cerceamento De Defesa, Autodefesa, Intimação, Alteração De Endereço, Art. 367 Do Código De Processo Penal, Art. 563 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Revelia Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Cerceamento De Defesa Autodefesa Intimação +3 more

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Parties

AMARO FERNANDES GOMES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus, Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da decretação da revelia em razão de alteração de endereço sem comunicação ao juízo
  2. 2 Validade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do acusado e existência de prejuízo concreto/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente, após ser solto mediante fiança de R$ 25.000,00, assumiu o compromisso de manter o endereço atualizado e não foi localizado no endereço indicado apesar das diligências efetuadas, a ausência decorreu de sua própria conduta, a defesa técnica esteve presente e participou da produção de provas sem demonstração de prejuízo concreto, de modo que a decretação da revelia e a realização da audiência sem sua presença foram regulares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.