HC 1090380 - DECISAO

HC 1090380 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre indeferimento de liminar nas instâncias ordinárias, óbice superável apenas em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias avaliaram, com base em elementos do processo, que o atestado odontológico não comprovou urgência ou impedimento absoluto para o comparecimento, havendo histórico de ausências e pedidos de adiamento, razão pela qual a decretação da revelia está amparada no art. 367 do CPP e não configura teratologia a ser sanada nesta via estreita.

Parties
Paciente: ÍTALO FERNANDO DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Na Origem; Agravo Regimental Negado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revelia, Ausência Do Acusado, Art. 367 Do CPP, Indefinição De Liminar, Súmula 691 STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Revelia Ausência Do Acusado Art. 367 Do CPP Indefinição De Liminar Súmula 691 STF Agravo Regimental

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Parties

ÍTALO FERNANDO DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Na Origem; Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação de revelia
  2. 2 abusos no indeferimento liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre indeferimento de liminar nas instâncias ordinárias, óbice superável apenas em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias avaliaram, com base em elementos do processo, que o atestado odontológico não comprovou urgência ou impedimento absoluto para o comparecimento, havendo histórico de ausências e pedidos de adiamento, razão pela qual a decretação da revelia está amparada no art. 367 do CPP e não configura teratologia a ser sanada nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada
  • Solicitem-se informações à autoridade impetrada; com a resposta, à Procuradoria Geral de Justiça para parecer