AREsp 3040164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais evidenciaram o cabimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF; não houve inovação recursal ou decisão surpresa, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em escritura juntada pela própria autora que contradizia o laudo técnico; assim, o afastamento dos efeitos da revelia foi legítimo diante da prova nos autos, e eventual reanálise das provas ou interpretação contratual está vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALTO MAR COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Revelia, Inovação Recursal, Decisão Surpresa, Revisional De Financiamento Imobiliário, Valor Da Causa, Contrato Preliminar, Repactuação, Interpretação Pro Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Inovação Recursal Decisão Surpresa Revisional De Financiamento Imobiliário Valor Da Causa Contrato Preliminar +2 more

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Parties

ALTO MAR COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (art. 1.014 CPC)
  2. 2 exceção aos efeitos da revelia (art. 345, IV CPC)
  3. 3 decisão surpresa (art. 9 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais evidenciaram o cabimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF; não houve inovação recursal ou decisão surpresa, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em escritura juntada pela própria autora que contradizia o laudo técnico; assim, o afastamento dos efeitos da revelia foi legítimo diante da prova nos autos, e eventual reanálise das provas ou interpretação contratual está vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85 §11 do CPC.