AREsp 3164677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigia reexame do substrato fático-probatório (valoração de prova documental e constatação de notificação de rescisão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrado erro de direito remediável sem reavaliar as provas do feito.

Parties: Agravante: THRIVE BRASIL BUSINESS SERVICES 3 LTDA. ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Revelia, Ônus Da Prova, Resilição Unilateral, Resolução Por Inadimplemento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Contratos Revelia Ônus Da Prova Resilição Unilateral Resolução Por Inadimplemento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

THRIVE BRASIL BUSINESS SERVICES 3 LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 afastamento dos efeitos da revelia
2 força obrigatória dos contratos e boa-fé objetiva
3 se a resilição unilateral afasta dívidas pretéritas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC