HC 1100039 - DECISAO

HC 1100039 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não estava preenchido o requisito do prévio esgotamento da instância ordinária exigido para a competência do STJ: o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator na revisão criminal, sendo cabível agravo regimental ao colegiado, de modo que a ausência de manifestação do órgão colegiado impede o conhecimento pela Corte.

Parties
Paciente: LUCAS TEODORO ASSIS MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revelia, Revisão Criminal, Intimação, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revelia Revisão Criminal Intimação Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TEODORO ASSIS MOREIRA

Paciente

Desembargador Relator da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revelia por ausência de intimação pessoal
  2. 2 previsão de esgotamento da instância ordinária antes de exame pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade analógica do art. 300 do CPC ao processo penal (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não estava preenchido o requisito do prévio esgotamento da instância ordinária exigido para a competência do STJ: o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator na revisão criminal, sendo cabível agravo regimental ao colegiado, de modo que a ausência de manifestação do órgão colegiado impede o conhecimento pela Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.