AREsp 3154992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações relativas à legitimidade ativa foi genérica e sem demonstração de contrariedade concreta ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; (ii) houve ausência de prequestionamento específico sobre o art. 18 do CPC, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) as questões relativas à revelia e ao ônus da prova demandariam reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: POLO SUL SÃO CARLOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Legitimidade Ativa Pós Extinção Da Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Revelia Ônus Da Prova Prequestionamento Legitimidade Ativa Pós Extinção Da Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

POLO SUL SÃO CARLOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de nova ação após extinção da pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de afastamento da presunção de veracidade decorrente da revelia com base em prova constante dos autos
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações relativas à legitimidade ativa foi genérica e sem demonstração de contrariedade concreta ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; (ii) houve ausência de prequestionamento específico sobre o art. 18 do CPC, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) as questões relativas à revelia e ao ônus da prova demandariam reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo.