AREsp 3198768 - DECISAO

AREsp 3198768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões suscitadas; a alegação de cerceamento e de ausência de oportunidade para produção de provas exigiria reexame de fatos e atos processuais (momento da citação, atuação da Defensoria, existência de intimação para especificação de provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte foi intimada para especificar provas e permaneceu inerte, acarretando preclusão, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Autora/recorrida: Maria Tereza Vilacha; Ré/agravante: Marília Leandro Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Cerceamento De Defesa, Preclusão Do Direito À Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência Da Defensoria Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Cerceamento De Defesa Preclusão Do Direito À Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Assistência Da Defensoria Pública +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Tereza Vilacha

Autora/recorrida

Marília Leandro Coutinho

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à oportunidade de produção de provas após a decretação da revelia?
  2. 2 teve a Defensoria Pública atuado de modo a justificar reabertura do prazo para produção de provas (art. 186, §2º do CPC e art. 128, I, LC 80/1994)?
  3. 3 é cabível a produção de provas pelo réu revel nos termos do art. 349 do CPC após preclusão processual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões suscitadas; a alegação de cerceamento e de ausência de oportunidade para produção de provas exigiria reexame de fatos e atos processuais (momento da citação, atuação da Defensoria, existência de intimação para especificação de provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte foi intimada para especificar provas e permaneceu inerte, acarretando preclusão, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se