AREsp 1793144 - DECISAO

AREsp 1793144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porém, não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da Súmula 7/STJ porquanto o provimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório das instâncias ordinárias; por consequência, mantida a decisão de não admissão e majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AVILMAR CAETANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia E Ônus Da Prova, Prova Documental De Quitação, Dano Moral Por Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Revelia E Ônus Da Prova Prova Documental De Quitação Dano Moral Por Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AVILMAR CAETANO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeitos da revelia sobre o ônus da prova
  2. 2 suficiência de documentos para comprovar pagamentos e quitação
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral decorrente de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porém, não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da Súmula 7/STJ porquanto o provimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório das instâncias ordinárias; por consequência, mantida a decisão de não admissão e majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.