REsp 2251250 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 346 do CPC, na forma consolidada pela Súmula 83 do STJ, que dispensa a intimação pessoal do réu revel sem advogado, inclusive na fase executiva; a validade da citação no incidente e a cronologia dos atos não poderiam ser reexaminadas...

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Parties
Recorrente: ELOÁ ZALEM ARAÚJO FARIAS; Recorrente: GALERIA MAMY BABY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revelia Sem Patrono, Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Intempestividade De Agravo De Instrumento, Aplicação Do Art. 346 Do CPC, Citação No Incidente (art. 135 Cpc), Nulidade De Atos Executivos (art. 803 II Cpc), Súmulas E Precedentes Do STJ E STF
Direito Processual Civil Revelia Sem Patrono Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Intempestividade De Agravo De Instrumento Aplicação Do Art. 346 Do CPC Citação No Incidente (art. 135 Cpc) Nulidade De Atos Executivos (art. 803 II Cpc) +1 more

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Parties

ELOÁ ZALEM ARAÚJO FARIAS

Recorrente

GALERIA MAMY BABY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe a desconsideração inversa, por ter natureza executiva, exige intimação pessoal por carta com AR do revel sem advogado (art. 513, § 2, II, CPC)
  2. 2 Se a intimação exclusivamente pelo DJe torna nulos os atos executivos subsequentes em relação aos novos executados sem intimação pessoal válida (art. 803, II, CPC)
  3. 3 Se a citação válida no incidente dispensa intimação pessoal posterior da decisão que o acolhe (art. 135 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 346 do CPC, na forma consolidada pela Súmula 83 do STJ, que dispensa a intimação pessoal do réu revel sem advogado, inclusive na fase executiva; a validade da citação no incidente e a cronologia dos atos não poderiam ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a citação no incidente integrou os novos executados à lide e, permanecendo a revelia, a intimação pelo DJe foi suficiente nos termos do art. 346 do CPC; e houve deficiência de cotejo analítico com o paradigma invocado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.