REsp 1963117 - DECISAO

REsp 1963117 - DECISAO

O dispositivo legal invocado não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão regional; o tribunal de origem fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais (manutenção do entendimento sobre ilegalidade da exigência de quitação de dívidas da antecessora) e não houve interposição de recurso extraordinário, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória relativa à inexistência de sucessão empresarial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E COMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revenda De Combustíveis, Autorização Para Funcionamento, Sucessão Empresarial, Poder De Polícia, Legalidade, Livre Iniciativa
Processual Civil Direito Administrativo Revenda De Combustíveis Autorização Para Funcionamento Sucessão Empresarial Poder De Polícia Legalidade Livre Iniciativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E COMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa da ANP em emitir Certificado de Posto Revendedor em razão de débitos de pessoa jurídica antecessora
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução ANP 41/2013 que condiciona registro à quitação de dívidas da antecessora
  3. 3 Verificação de existência de sucessão empresarial e possibilidade de reexame fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O dispositivo legal invocado não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão regional; o tribunal de origem fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais (manutenção do entendimento sobre ilegalidade da exigência de quitação de dívidas da antecessora) e não houve interposição de recurso extraordinário, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória relativa à inexistência de sucessão empresarial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.