REsp 2156187 - DECISAO

REsp 2156187 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre a alegação de que as atribuições no projeto RADAM têm natureza federal e que o período correspondente deve ser computado como tempo de serviço nos termos do art.100 da Lei 8.112/1990, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o ponto omitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca do ponto omitido.
Legal Topics
Reversão, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Cômputo De Tempo De Serviço
Direito Administrativo Processo Civil Reversão Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Cômputo De Tempo De Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao reconhecimento da natureza federal das atribuições prestadas no projeto RADAM e ao consequente cômputo do período como tempo de serviço nos termos do art.100 da Lei 8.112/1990
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar a cessação da invalidez
  3. 3 efeito da renúncia da parte à produção de prova e ausência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre a alegação de que as atribuições no projeto RADAM têm natureza federal e que o período correspondente deve ser computado como tempo de serviço nos termos do art.100 da Lei 8.112/1990, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca do ponto omitido.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Remetam-se os autos à origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca do ponto omitido.