REsp 1948671 - DECISAO

REsp 1948671 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Conselho Deliberativo da entidade de previdência complementar pode deliberar sobre a utilização do superávit e a reversão da reserva especial, não havendo ilegalidade demonstrada na deliberação que custeou o BET com o Fundo de Destinação da Reserva Especial de Participantes; inexistindo divergência jurisprudencial relevante e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HAROLDO GUIMARAES ZICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reversão Da Reserva Especial, Benefício Especial Temporário (bet), Superávits Sucessivos, Revisão Do Plano De Benefícios, Litisconsórcio Necessário, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Reversão Da Reserva Especial Benefício Especial Temporário (bet) Superávits Sucessivos Revisão Do Plano De Benefícios Litisconsórcio Necessário +1 more

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Parties

HAROLDO GUIMARAES ZICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reversão da reserva especial em favor do patrocinador
  2. 2 prescrição quinquenal para pretensão de pagamento de benefício previdenciário
  3. 3 hipótese de litisconsórcio necessário nos termos do art.114 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Conselho Deliberativo da entidade de previdência complementar pode deliberar sobre a utilização do superávit e a reversão da reserva especial, não havendo ilegalidade demonstrada na deliberação que custeou o BET com o Fundo de Destinação da Reserva Especial de Participantes; inexistindo divergência jurisprudencial relevante e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos aos recorridos em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.