AREsp 2673775 - DECISAO

AREsp 2673775 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local adotada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 280/STF), sendo inviável na via estreita do recurso especial; além disso, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VALERIA SILVA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reversão De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reversão De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf Prescrição +1 more

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Parties

VALERIA SILVA FORTUNATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de legislação local e vedação em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local adotada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 280/STF), sendo inviável na via estreita do recurso especial; além disso, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.