AREsp 3143913 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque a reforma pretendida dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: União; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reversão De Aposentadoria, Aposentadoria Por Invalidez, Critério De Cálculo Do Benefício, Indenização, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Previdenciário Reversão De Aposentadoria Aposentadoria Por Invalidez Critério De Cálculo Do Benefício Indenização Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

União

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque a reforma pretendida dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial