AREsp 3102304 - DECISAO

AREsp 3102304 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a vedação de nova reversão prevista no regulamento (art. 25, §4º) e a irrepetibilidade dos valores pagos ao assistido de boa-fé — não sendo o caso de reexame factual ou de afastamento dos óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; Súmula 283 do STF); ademais, os precedentes invocados sobre equilíbrio atuarial não se aplicam à hipótese fática concreta.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reversão De Benefício, Equilíbrio Atuarial, Prévio Custeio, Irrepitibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Reversão De Benefício Equilíbrio Atuarial Prévio Custeio Irrepitibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de reversão de aposentadoria normal para aposentadoria por invalidez segundo o regulamento do plano (art. 25, §4º)
  3. 3 exigibilidade de restituição de valores pagos indevidamente quando recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a vedação de nova reversão prevista no regulamento (art. 25, §4º) e a irrepetibilidade dos valores pagos ao assistido de boa-fé — não sendo o caso de reexame factual ou de afastamento dos óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; Súmula 283 do STF); ademais, os precedentes invocados sobre equilíbrio atuarial não se aplicam à hipótese fática concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se