AREsp 1901631 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão de origem fundamentou a decisão quanto ao descumprimento dos encargos e à inaplicabilidade do caso fortuito, e que admitir a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CVB INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; Agravada: MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial interposto por CVB INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. negado provimento
Legal Topics
Reversão De Doação Com Encargo, Descumprimento De Encargo, Caso Fortuito E Força Maior, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Reversão De Doação Com Encargo Descumprimento De Encargo Caso Fortuito E Força Maior Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CVB INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 descumprimento dos encargos previstos na Lei Municipal nº 1.311/2007 e na escritura pública de doação
  3. 3 aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão de origem fundamentou a decisão quanto ao descumprimento dos encargos e à inaplicabilidade do caso fortuito, e que admitir a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial interposto por CVB INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por CVB INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.