AREsp 1851651 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial quanto ao alegado vício no acórdão por falta de demonstração clara da violação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão de reversão da doação estava prescrita, com termo inicial na conclusão da privatização do Banespa em 2000, não sendo admissível o reapreciação de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Município de Monte Alegre do Sul; Réu: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; agravo improvido quanto ao pedido de reforma do acórdão de origem.
Legal Topics
Reversão De Doação De Bem Público, Prescrição, Transferência De Propriedade Imobiliária, Registro Imobiliário, Privatização, Encargo De Doação
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Parties

Município de Monte Alegre do Sul

Autor

Banco Santander S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à reversão de doação de bem público
  2. 2 Termo inicial da prescrição: privatização do Banespa vs data de registro imobiliário/transferência registral
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto ao alegado vício no acórdão por falta de demonstração clara da violação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão de reversão da doação estava prescrita, com termo inicial na conclusão da privatização do Banespa em 2000, não sendo admissível o reapreciação de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; agravo improvido quanto ao pedido de reforma do acórdão de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecido o Recurso Especial