AREsp 2685546 - DECISAO

AREsp 2685546 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente a comprovação do descumprimento do encargo de doação e a consequente reversão do imóvel, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial; além disso, partes das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal local, o que impede o conhecimento do recurso especial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, com aplicação de orientação sobre honorários quando o valor da causa é irrisório e determinação de majoração de honorários já fixados nos autos em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Indústria de Pré-Moldados da Amazônia S. A.; Réu: Município de Araguaína
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reversão De Doação De Imóvel Público, Cláusula Resolutiva, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Reversão De Doação De Imóvel Público Cláusula Resolutiva Honorários Advocatícios Por Equidade Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Indústria de Pré-Moldados da Amazônia S. A.

Autor

Município de Araguaína

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de encargo vinculada à doação e legalidade da reversão do bem
  2. 2 possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa é irrisório
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente a comprovação do descumprimento do encargo de doação e a consequente reversão do imóvel, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial; além disso, partes das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal local, o que impede o conhecimento do recurso especial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, com aplicação de orientação sobre honorários quando o valor da causa é irrisório e determinação de majoração de honorários já fixados nos autos em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.